Acordos bilaterais

Dupla nacionalidade ou multinacionalidade podem ter efeitos na prestação do serviço militar obrigatório. Em relação a isso, existem acordos internacionais, especialmente no âmbito do Conselho da Europa, bem como tratados bilaterais com a Suíça e a Argentina.

No contexto da Convenção nº 43 do Conselho da Europa respetivo a diminuição dos casos de nacionalidade múltipla e o serviço militar obrigatório em casos de nacionalidade múltipla (Diário Oficial Federal da República da Áustria nº 471/1975 BGBl. Nr. 471/1975) assim como a Convenção do Conselho da Europa nº 166 sobre a nacionalidade (Diário Oficial Federal da República da Áustria III nº 39/2000 BGBl. III Nr. 39/2000), aplicam-se os seguintes princípios:

  1. Quem possui a nacionalidade de duas ou mais partes contratantes, tem que prestar o serviço militar obrigatório somente para uma parte contratante. Um possível desvio da duração do serviço militar não será considerado.
  2. O serviço militar obrigatório deve ser realizado no estado contratante em qual a pessoa em causa tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. Até aos 19 anos existe a liberdade de escolha em qual estado contratante de qual a pessoa em causa possui a nacionalidade, quer prestar voluntariamente o serviço militar. No entanto, nesse caso, o serviço militar obrigatório será somente considerado prestado se a duração total cumprida é pelo menos equivalente à duração do serviço militar ativo no estado de residência.
  3. Essa liberdade de escolha também existe independentemente da idade se a pessoa em causa não tem em nenhum Estado contratante de qual possui a nacionalidade, o seu domicílio ou a sua residência habitual. Nesses casos a duração do serviço militar não será considerada. 
  4. Pessoas com nacionalidade dum estado contratante que não prevê um serviço militar ou um serviço militar obrigatório, apenas prestaram o serviço militar se o seu domicílio ou a sua residência habitual encontra-se nesse Estado contratante. Perante Estados contratantes nos quais não existe o serviço militar obrigatório e dos quais a pessoa em causa possui a nacionalidade, o serviço militar obrigatório, nesse caso, não é considerado cumprido e reaviva-se em caso de transferência de domicílio ou residência habitual.
  5. Em caso de transferência da residência dum cidadão com dupla nacionalidade, é necessário verificar se a pessoa em caso realmente prestou (eventual numa forma voluntária) o serviço militar no outro estado.
  6. Em caso afirmativo, a pessoa em causa é considerada isentada “ex lege” da obrigação de prestação do serviço presencial na Áustria.
  7. Caso contrario ou se a duração total do serviço militar voluntário (consulte o ponto 2) num Estado contratante for inferior à duração estabelecida do serviço de presencial na Áustria, o serviço militar obrigatório na Áustria, geralmente, reaviva-se no caso de se verificarem as outras condições legais.

 Na página web do Conselho da Europa encontram-se os estados contratantes dos acordos nº 43 e nº 166.

Não existe o serviço militar obrigatório nos seguintes estados da Europa, que são estados contratantes

  •  da Convenção do Conselho da Europa nº 43: Bélgica, França, Reino Unido, Irlanda, Islândia (sem forças armadas), Itália, Luxemburgo, Espanha
  • da Convenção do Conselho da Europa nº 166: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Montenegro, Portugal, Roménia, Eslováquia, República Checa, Hungria
  • de ambas as Convenções (nº 43 e nº166): Alemanha (serviço militar atualmente suspenso), Países Baixos, Suécia • de nenhuma dessas Convenções são: Andorra (sem forças armadas), Croácia, Letónia, Lituânia, Malta, Mónaco (sem forças armadas), Polónia, São Marinho (sem forças armadas), Eslovénia

Existe o serviço militar obrigatório nos seguintes estados da Europa, que são estados contratantes

  • da Convenção do Conselho da Europa nº 166: Finlândia, Macedónia, Moldávia, Ucrânia
  • de ambas as Convenções (nº 43 e nº166): Dinamarca, Noruega, Áustria
  • de nenhuma dessas Convenções: Estónia, Grécia, Rússia, Suíça, Sérvia, Turquia, Chipre

Quem possui a nacionalidade de duas ou mais partes contratantes do Protocolo da Haia sobre os deveres militares em certos casos de dupla nacionalidade, (Diário Oficial Federal da República da Áustria nº 214/1958 BGBl. Nr. 214/1958) (com tradução para o alemão) e tem a sua residência habitual num desses Estados e sente realmente a maior ligação com esse estado, será isento do serviço militar obrigatório em todos os outros Estados de origem contratantes do Protocolo da Haia. A isenção do serviço militar obrigatório pode ter como consequência, a perda da cidadania desses outros Estados de origem, a menos que são também partes contratantes duma ou de ambas as Convenções do Conselho da Europa (cf. supra).

Os estados contratantes bem como o texto do tratado original em francês e inglês do Protocolo da Haia de 1930 estão disponíveis na página web das Nações Unidas (United Nations Treaties Series).

Estados contratantes do Protocolo da Haia são na

  • Europa: Bélgica, Reino Unido, Malta, Países Baixos, Áustria, Suécia, Chipre;
  • África: Lesoto, Libéria, Malawi, Mauritânia, Maurícia, Níger, Nigéria, Zimbabué, África do Sul, Suazilândia;
  • América: Brasil, Salvador, Colômbia, Cuba, EUA;
  • Oceânia: Austrália, Fiji, Kiribáti;
  • Ásia: Índia, Mianmar.

No que diz respeito à questão do serviço militar obrigatório nestes e em outros países, o ETH Zurique oferece um ponto de referência para a Europa e a CIA para o mundo.

O acordo entre a República da Áustria e a Confederação Suíça respetivo o serviço militar de pessoas com cidadania dupla, Diário Oficial Federal da República da Áustria nº 214/2000 BGBl. Nr. 214/2000, prevê o cumprimento do serviço militar obrigatório de pessoas com cidadania dupla da Áustria e da Suíça, no país em qual o cidadão tem sua residência habitual na data convencionada. A data convencionada é o dia 1 de Janeiro do ano civil em que a pessoa com cidadania dupla atinge 18 anos, em caso de naturalização posterior, é a data da mesma. Caso a residência habitual seja num país terceiro na data convencionada, o serviço militar obrigatório deve ser prestado no país que chama de primeiro a pessoa com nacionalidade dupla para o cumprimento do serviço militar obrigatório.

Enquanto o serviço militar obrigatório não for iniciado, existe, antes de atingir a idade de 19 anos, a possibilidade de explicar a preferência de cumprir o serviço militar obrigatório no outro país. A mesma possibilidade de escolha existe para pessoas com nacionalidade dupla até atingir os 19 anos, se possuem uma residência num país terceiro, enquanto o serviço militar obrigatório não for iniciado. Em caso de naturalização posterior, essa possibilidade de escolha existe durante um ano após a naturalização, desde que o serviço militar obrigatório ainda não tenha sido iniciado.

O cumprimento do serviço militar obrigatório respetivo ao acordo bilateral isenta do serviço militar obrigatório no outro país, a não ser que a pessoa com nacionalidade dupla fuja do serviço militar obrigatório. Neste caso tem que prestar o serviço militar obrigatório em ambos países.

O tratado entre a República da Áustria e a República Argentina sobre o cumprimento do serviço militar obrigatório de pessoas com dupla nacionalidade, Diário Oficial Federal da República da Áustria nº 214/2000 BGBl. Nr. 450/1981, determina para pessoas austro-argentinas com nacionalidade dupla, em cumprimento ou isenção durável do serviço militar obrigatória na Áustria ou na Argentina, que uma confirmação correspondente isenta do serviço militar no outro país respetivo. O mesmo se aplica em caso de concessão de adiar o serviço militar obrigatório, enquanto não existir uma residência habitual no outro país respetivo.

O serviço militar obrigatório na Áustria deve ser cumprido pela primeira vez antes dos 35 anos de idade e depois de atingir os 17 anos. Pessoas que tem de cumprir o serviço presencial que transfiram a sua residência habitual para a Áustria depois de completar os 35 anos, consequentemente não serão mais recrutados. Já que o serviço militar obrigatório, basicamente, existe até atingir a idade de 50 anos, estas pessoas também estão sujeitos da obrigação de inspeção.

Para austríacos com nacionalidade dupla e múltipla aplica-se fundamentalmente:

  • Um austríaco com cidadania múltipla na idade militar com residência e cidadania dum país que, como estado contratado das Convenções do Conselho da Europa nº 43 ou nº 166 não prevê um serviço militar obrigatório, é isento da obrigação de cumprir o serviço militar neste país.
  • Caso haja um serviço militar obrigatório no país de residência, o austríaco com múltipla nacionalidade presta o cumprimento do serviço militar obrigatório nesse país em simultaneamente cumprir a obrigação do serviço militar (na Áustria). Porém, em vez disso, pode também escolher o cumprimento do serviço militar obrigatório na Áustria até atingir os 19 anos de idade. Neste caso, a duração do serviço militar na Áustria tem que pelo menos atingir a duração da obrigação do serviço militar neste país.
  • Um austríaco com cidadania múltipla na idade militar com residência na Áustria é obrigado a cumprir o serviço militar obrigatório na Áustria. Até aos 19 anos, pode, em vez disso escolher cumprir o serviço militar obrigatório num país de qual possui a nacionalidade e que prevê, como parte das Convenções do Conselho da Europa nº 43 ou nº 166, o serviço militar obrigatório. A prestação do serviço militar obrigatório na Áustria é somente cumprido se a duração do serviço militar nesse país atinge pelo menos a duração do serviço militar obrigatório na Áustria.
  • Um austríaco com cidadania múltipla na idade militar com residência num país terceiro, ou seja nem na Áustria nem num outro país do qual possui a cidadania, pode escolher se deseja cumprir o serviço militar obrigatório na Áustria ou num outro país de qual é cidadão e que faz parte das Convenções do Conselho da Europa nº 43 ou nº 166, mesmo se não tem que cumprir o serviço militar obrigatório lá, por ter sido abolido.
  • Um austríaco com cidadania múltipla na idade militar com residência habitual num país que faz parte do Protocolo da Haia e cuja cidadania possui, pode ser isento do serviço militar obrigatório na Áustria, se existirem laços mais fortes com o país de residência.
  • Por falta de acordos internacionais, um austríaco com múltipla nacionalidade está, basicamente – independente da sua residência – obrigado a cumprir o serviço militar obrigatório em todos os países que prevêm o serviço militar obrigatório e dos quais possui a cidadania.

Atenção! O direito de cidadania austríaco prevê o cancelamento da cidadania, no caso dum serviço militar “voluntário” para um estado estrangeiro.

O cumprimento do serviço militar obrigatório fora da Áustria com base no Protocolo da Haia, nos acordos bilaterais com a Suíça e a Argentina ou na ausência dum acordo internacional, não é considerado “voluntário”. O cumprimento de serviços militares obrigatórios fora da Áustria segundo as Convenções do Conselho da Europa nº 43 ou nº 166, também não é voluntário, indiferente se existe a possibilidade de escolha para o país em qual o serviço militar realmente é cumprido. O mesmo se aplica até atingir os 19 anos de idade, para o prolongamento “voluntário” da duração do serviço militar fora da Áustria, se a duração do serviço militar obrigatório deste país não atingi a duração do serviço militar obrigatório na Áustria.

Cada outro prolongamento do serviço militar mais longo do que a duração do serviço militar obrigatório ou o cumprimento do serviço militar em países sem obrigação de serviço militar é considerado serviço militar “voluntário” num país estrangeiro e tem a apreensão da cidadania austríaca como consequência.

A isenção do cumprimento do serviço militar obrigatório na Áustria – por exemplo segundo o Protocolo da Haia- ou a confirmação sobre o prestação do serviço militar obrigatório no estrangeiro – por exemplo conforme o acordo com Argentina – não tem consequências para a cidadania.

Caso particular Israel: Homens com cidadania dupla da Áustria e de Israel são, por falta de acordos internacionais, obrigados à prestação do serviço militar na Áustria bem como em Israel. Em Israel isto aplica-se também às mulheres com nacionalidade dupla. O serviço militar obrigatório israelita dura, atualmente, três anos (2 anos para mulheres). No decurso do serviço militar é oferecido uma formação ou continuação da formação sob forma de cursos aos soldados, que são travados a uma extensão da permanência nas forças armadas israelitas. Essa “permanência” adicional para o período de três, seis ou doze meses, é considerado como serviço militar “voluntário” e tem a apreensão da cidadania austríaca como consequência.