Serviço militar obrigatório

Serviço militar e civil

A Áustria afirma uma defesa nacional abrangente (Art. 9a B-VG). Esta inclui a defesa nacional militar, intelectual, civil e económica. A Constituição Federal austríaca estabelece como funções da defesa nacional a salvaguarda da independência da República da Áustria no exterior assim como a inviolabilidade e unidade do território federal, especialmente para a manutenção e a defesa da neutralidade permanente e determine o serviço militar obrigatório geral para cidadãos austríacos masculinos. Cidadãs austríacas podem servir voluntariamente como soldado.

O exército é organizado em conformidade com o § 1 da lei do serviço militar 2001 com os princípios dum sistema da milícia. O serviço militar obrigatório dura seis meses. Quem recusa o cumprimento do serviço militar por objeção de consciência e fica isentado da prestação, tem que prestar alternativamente uma prestação substituinte (serviço cívil obrigatório) por um período de nove meses.

Plebiscito

O único plebiscito na Áustria, até a data, teve lugar em 20 de Janeiro de 2013. Os votantes podiam escolher entre duas opções e foi colocada a questão seguinte à população:

“Está a favor da introdução dum exército profissional e dum ano social voluntário pago ou está a favor da manutenção do serviço militar e civil obrigatório?”

A afluência às urnas/participação eleitoral foi de 52.4%. Uma maioria de 59.7% dos votos válidos estava a favor da manutenção do serviço militar e civil obrigatório/do serviço militar obrigatório e do serviço civil