Reconhecimento de paternidade

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Quando uma criança cujos pais não são casados ou cujo pai não é o marido, nasce (no estrangeiro), o pai biológico tem o direito de reconhecer a paternidade através duma declaração pessoal.

A paternidade é reconhecida através duma declaração pessoal num documento nacional (ou estrangeiro) público ou num documento publicamente autenticado. Para isso, o pai tem que comparecer pessoalmente na autoridade nacional competente ou na missão diplomática austríaca competente no estrangeiro (ver em baixo) e assinar e apresentar o documento. O reconhecimento é autorizado quando o documento ou a cópia autenticada foi transmitido ao registo civil responsável.

A mãe e o filho são avisados do reconhecimento da paternidade na Áustria. Eles têm o direito de reclamar contra o reconhecimento no tribunal dentro de dois anos. O reconhecimento é, por exemplo, condição para a pensão de alimentos, a aquisição de cidadania do pai austríaco ou os direitos sucessórios legítimos dos filhos.