Rapto de criança transfronteiriço

Fala-se de rapto de criança transfronteiriço se (uma terceira pessoa ou – mais frequente) um progenitor leva a criança (as crianças) contra a vontade do (outro) progenitor do país da residência habitual para um outro país ou detém a(s) lá.

A Convenção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um contrato multilateral que serve para proteger crianças das consequências nocivas de raptos ou retenções transfronteiriços e para facilitar um procedimento de retorno rápido.

Na página Web da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado na secção “rapto de crianças”, encontram-se o texto inteiro sobre a convenção, a lista dos estados contratantes e a lista das autoridades centrais responsáveis nos respectivos estados.

Na Áustria, a autoridade central em conformidade com a Convenção (de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças) é o Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium für Justiz, Abteilung I 10)

No caso de rapto de crianças de/para países que não fazem partes contratantes da Convenção, há dois procedimentos (disponíveis) para os progenitores afetados.

1) Desde que há uma decisão de autoridade parental (Obsorgebeschluss) austríaca, o progenitor autorizado pode tentar legalizar e declarar a decisão executória executável no país por onde a(s) criança(s) foi(foram) raptado(s). Sem esse procedimento, uma decisão judicial austríaca não é vinculativa no estrangeiro. Em tal situação, a (autoridade da) representação profissional austríaca pode assistir por publicação do/informar o advogado de confiança ou em/por recolher experiências dos colegas da UE que trabalham no local.

2) O progenitor autorizado pode dar início a uma regulação do poder paternal/procedimento de guarda dos filhos independente (ein eigenständiges Sorgerechtsverfahren) no tribunal competente no estado para qual as crianças foram raptados (a(s) criança(s) foi(foram) raptado(s)) para efetuar a cedência da autoridade parental no país estrangeiro e, consequentemente, a restituição das crianças.

Basicamente, é necessário assinalar que os dois procedimentos podem ser imensamente morosos e caros. Nenhum dos dois procedimentos é aconselhável sem a intervenção dum advogado. Uma representação dos interesses de cidadãos austríacos no tribunal não é prevista através duma autoridade nacional. O progenitor afetado tem de suportar as despesas judiciais e do advogado; não podem ser assumidos do Ministério para Europa, Integração e Exterior ou da Embaixada.

Há a salientar que existe a possibilidade duma mediação internacional que em certos países é oferecida por organismos públicos ou organizações não governamentais colaborantes.