A escolha do nome

Mudança de nome de adultos

Cidadãos austríacos, apátridas ou pessoas de nacionalidade incerta com residência habitual na Áustria, bem como refugiados na aceção da convenção sobre o estatuto jurídico dos refugiados e do protocolo sobre o estatuto jurídico dos refugiados com domicílio ou residência habitual na Áustria podem, sob determinadas condições, mudar o primeiro nome e o apelido.

A autoridade administrativa regional (Bezirksverwaltungsbehörde) do domicílio ou da residência habitual na Áustria ou/isto é do último domicílio ou da última residência habitual na Áustria:

  • Autoridade administrativa do distrito (Bezirkshauptmannschaft)
  • Cidades com estatutos próprios (Statutarstädten): a Câmara Municipal (Magistrat)
  • Em Viena: o departamento da Câmara Municipal 35 (Magistratsabteilung 35) (também para pessoas que nunca tiveram um domicílio ou uma residência habitual na Áustria)

Para cidadãos estrangeiros, a mudança do nome depende do direito do país de origem respetivo. Na Áustria, estas mudanças de nome somente podem ser realizadas se os cidadãos estrangeiros são apátridas, de nacionalidade incerta e possuem uma residência habitual na Áustria ou são refugiados reconhecidos na aceção da convenção sobre o estatuto jurídico dos refugiados e do protocolo sobre o estatuto jurídico dos refugiados com domicílio ou residência habitual na Áustria.

  • Formulário de pedido preenchido ou pedido escrito simples (formloser schriftlicher Antrag)
  • Certidão de nascimento
  • Certidão/certidões de casamento/parceria (Partnerschaftsurkunden)
  • Decisão (decisões)/documentos/sentença de divórcio/dissolução com reconhecimento da autoridade (Scheidungs/Auflösungsentscheidung(en) mit Rechtskraftbestätigung)
  • Certidão de nacionalidade (austríaca)
  • Documento de identificação (Amtlicher Lichtbildausweis)
  • Eventualmente prova documental dum grau académico

O pedido escrito simples (formloser schriftlicher Antrag) deve conter as informações seguintes:

  • Nome de família/apelido
  • Primeiro(s) nome(s)
  • Endereço
  • Data e local de nascimento
  • Nacionalidade (apatridia ou nacionalidade incerta, estatuto jurídico dum refugiado) do requerente
  • Indicação das razões do pedido de mudança de nome
  • Nome de família/apelido e/ou primeiro(s) nome(s) cujo(s) autorização é pedido, eventualmente nome(s) que deve(m) ser anulado(s) ou cujo ordem deve ser mudado
  • Assinatura do requerente ou do representante legal, se o requerente é limitado na sua capacidade jurídica

Adultos que querem mudar seu nome, devem informar as autoridades diversas sobre as mudanças dos dados pessoais. Por exemplo:

  • Mudança de nome no passaporte
  • Mudança de nome na certidão de nacionalidade
  • Segurança social

A autoridade responsável dá informações específicas.

Mudança de nome em relação com um casamento

Por ocasião dum casamento, há as seguintes possibilidades para o nome futuro dos noivos:

  • Apelido comum
  • Nome composto
  • Nomes próprios

Caso quer viajar para o estrangeiro logo depois do casamento com qual mudou o nome, um novo passaporte deverá ser emitido. Informe-se atempadamente antes do casamento na autoridade (de passaporte) competente.

Para pedidos de informação individuais sobre esse assunto, entre em contacto com o registo civil responsável.

Ou o nome da esposa ou do marido podem ser escolhidos como apelido comum. Se for um nome de várias parte , ou o nome inteiro ou partes dele podem ser escolhidos.

Também um nome adquirido num matrimónio anterior pode tornar-ser apelido comum num matrimónio seguinte. No entanto, um nome composto dum matrimónio anterior não pode tornar-se apelido comum num outro matrimónio.

Os cônjuges também podem determinar um nome composto de ambos apelidos como apelido comum. Para evitar séries de nomes (Namensketten) confusos, apenas um nome composto de, no máximo, duas partes pode ser escolhido.

O cônjuge cujo apelido não será apelido comum pode, já antes do casamento, determinar um nome composto do apelido comum e do seu apelido próprio. Este nome composto também pode haver, no máximo, duas partes.

As partes do nome composto devem ser separadas por um hífen.

Crianças recebem o apelido comum dos pais. Mas o nome composto dum progenitor também pode ser determinado como apelido da criança.

Cônjuges que casaram antes de 1 de Abril de 2013, podem determinar o nome em conformidade com essas regras desde 1 de Setembro de 2013. Do mesmo modo, os nomes de crianças que nasceram ou foram adotadas antes de 1 de Abril de 2013, podem ser determinados em conformidade com essas regras desde 1 de Setembro de 2013.

Se um cônjuge decidiu-se por um nome composto, este deve ser usado doravante (p. ex. no passaporte e na carta de condução, assim como na assinatura de contratos).

Declarações de direito ao nome (namensrechtliche Erklärungen) devem ser entregues no registo civil respetivo.

Cônjuges que não determinem um apelido comum, fiquem com o apelido próprio.

No entanto, os apelidos dos filhos comuns devem ser determinados. O apelido dum cônjuge pode ser determinado como apelido do filho. Alternativamente, os pais podem determinar um nome composto dos apelidos de ambos progenitores para a criança. Este nome pode haver, no máximo, duas partes que tem que ser separadas por um hífen.

Caso não há uma determinação, as crianças recebem automaticamente o apelido da mãe, também se for um nome composto.

Mudança de nome depois da dissolução do casamento

Em caso de dissolução dum matrimónio, os cônjuges podem retomar cada apelido já usado legitimamente antes.

Se, depois do divórcio, quer mudar o apelido num nome usado antes do matrimónio, dirigem-se á autoridade competente.

Caso o apelido dos pais ou de um progenitor muda-se, p. ex. depois dum divórcio, o apelido da criança pode ser determinado novamente. Numa mudança de nome de crianças, os pais têm de proceder de comum acordo (num matrimónio intacto ou autoridade parental comum após divórcio), porém é suficiente apresentar a declaração de um progenitor só, se o outro progenitor está de acordo ou se o acordo não pode ser atingido com esforço razoável. A criança capaz de julgar (suposto a partir dos 14 anos) própria determina o nome. Se um progenitor possui a autoridade parental única, o outro progenitor tem que ser dado conhecimento e consultado da mudança de nome pedida.

Para pedidos de informação individuais sobre esse assunto, entre em contacto com o registo civil responsável. 

  • Autoridade responsávelPara cônjuges divorciados: o registo civil do último casamento (mas, o pedido pode ser apresentado em cada registo civil na Áustria)
  • Para crianças: a autoridade administrativa regional (Bezirksverwaltungsbehörde) do domicílio ou da residência habitual ou/isto é do último domicílio ou da última residência habitual na Áustria:
    • Autoridade administrativa do distrito (Bezirkshauptmannschaft)
    • Cidades com estatutos próprios (In Städten mit eigenem Statut): a Câmara Municipal (Magistrat)
    • Em Viena: o departamento da Câmara Municipal 35 (Magistratsabteilung 35) (também para pessoas que nunca tiveram um domicílio ou uma residência habitual na Áustria)
  • Boletim do registo/ficha de registo (Bestätigung der Meldung)
  • Certidão de nascimento
  • Certidão de casamento
  • Decisão/documento/sentença de divórcio com reconhecimento da autoridade (Scheidungsurteil bzw. Scheidungsbeschluss mit Rechtskraftbestätigung)
  • Certidão de nacionalidade
  • Documento de identificação
  • Eventual prova documental dum grau académico

A pedido, a apresentação do boletim do registo/da ficha de registo na Áustria pode ser substituído por consulta da autoridade no registo central da população (Zentralen Melderegister (ZMR))

Depois do divórcio, os cônjuges antigos não retomam automaticamente um apelido antigo. O apelido em uso será mantido depois do divórcio, desde que uma mudança de nome não é requerida e encarreirada.

Quem adotou o apelido do seu cônjuge, pode, depois do divórcio, usar esse nome também num outro matrimónio- até em comum com um outro cônjuge.

Depois do divórcio dos pais, crianças fiquem com o nome determinado no casamento.