Divórcio

Divórcio, separação, casamento

Em tempos de mobilidade de pessoas aumentada, o número dos casamentos de pessoas de diversas nacionalidades cresceu consideravelmente. Um regulamento da UE (o regulamento “Rom III”), entrado em vigor em 2012, visa criar regras que definem que lei nacional é aplicado no caso de um divórcio, definindo que só a residência habitual dos esposos é determinante e já não mais a cidadania dos mesmo. Além disso, esse regulamento concede a possibilidade de escolha da lei para os cônjuges, ou seja, eles próprios podem definir o direito aplicável. O âmbito de aplicação desse decreto/regulamento abrange o direito de divórcio aplicável, p. ex. condições de divórcio (tempo de separação, outras razões sérias…). Questões de separação de bens e obrigações de alimentos são excluídas do regulamento.

Como residência habitual é considerado o lugar onde os cônjuges moram não só temporariamente, mas onde se encontra o centro de contactos sociais, especialmente em sentido familiar e profissional. É considerada uma estadia de duração com mais de seis meses intencionada e temporalmente ligada, não tomando em consideração interrupções de curto prazo.

O regulamento é aplicável à maioria dos estados da UE, senão, a lei aplicável no caso de um processo no estrangeiro é julgado com base nas regras locais do direito internacional privado.

Localmente, um dos parceiros pode ligar a um tribunal na morada comum no estrangeiro. Em determinadas condições, um esposo retornado à Áustria pode chamar o tribunal localmente responsável pela sua morada nova na Áustria. Caso ambos cônjuges são cidadãos austríacos, podem também divorciar-se na Áustria com residência no estrangeiro.

Por causa da complexidade da matéria em relação com divórcios com componente internacional, recomenda-se fortemente um aconselhamento precedente e entrar em contacto com a assistência jurídica (Rechtsbeistand) na Áustria e no estrangeiro.