Registo Criminal

O Registo Criminal é um registo central de todas as condenações penais administrado pelo Comando da Polícia Federal de Viena (Strafregisteramt). O Certificado de Registo Criminal informa sobre eventuais condenações de uma pessoa que constam no Registo Criminal, ou sobre a inexistência das mesmas.

Os Certificados de Registo Criminal são emitidos a pedido do requerente. O pedido pode ser entregue em qualquer autoridade competente (no interior da Áustria: Comando da Polícia Federal ou Câmara Municipal), no estrangeiro: Embaixadas ou Consulados austríacos).

A / O requerente deve apresentar-se pessoalmente na Embaixada ou do Consulado, ou aquando da entrega do seu pedido ou do levantamento do Certificado, a fim de se verificar a sua identidade. Existe, portanto, a possibilidade de se fazer representar por uma / um terceiro na entregue do pedido ou do levantamento do Certificado de Registo Criminal. Para esse efeito a pessoa indicada necessitará de uma procuração.

No caso de a sua presença constituir uma dificuldade excessiva para a/o requerente (doença, distância da sua residência, incapacidade), a sua assinatura no formulário poderá ser autenticado por um notário, um tribunal ou por outra autoridade oficial e enviado para a Embaixada ou o Consulado com uma cópia do passaporte ou do bilhete de identidade.

Documentação necessária:

  • formulário
  • documento de identificação (ex. passaporte)
  •  para comprovar nomes anteriormente usados (que devem igualmente constar no formulário): ex. Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certidão de Divórcio, Certidão de Adopção
  • para um „Certificado de Registo Criminal necessário para a candidatura a postos de trabalho relativos ao bem-estar infantil“ deve ainda ser apresentado: Comprovativo do Empregador preenchido e assinado
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