Assistência em questões jurídicas

O Ministério Federal para Europa, Integração e Exterior e suas autoridades austríacas podem prestar prestar informações juridicamente não vinculativas em assuntos civis, penais e administrais no estrangeiro. O apoio nessas áreas abrange o estabelecimento de contatos de instituições e conselheiros jurídicos no país respetivo e a assistência em delitos e casos de detenção.

Em nenhum caso é possível realizar uma representação legal pelas autoridades austríacas.